Condições Gerais

Outubro de 2026

1. INTRODUÇÃO

Estas Condições Gerais de Venda (as “CGV”) aplicam-se à venda e ao fornecimento de Produtos e Software do Vendedor e, quando aplicável, à prestação de Serviços pela COROB S.p.A. ou por qualquer de suas Empresas Afiliadas. Elas integram cada Contrato celebrado pelo Vendedor, salvo disposição expressa em contrário por escrito no respectivo Contrato.

2. DEFINIÇÕES

Nestas Condições Gerais, os termos abaixo têm o significado a eles atribuído a seguir:

• Empresas afiliadas: (i) qualquer empresa direta ou indiretamente controlada pela COROB S.p.A.; e (ii) qualquer outra empresa pertencente ao mesmo grupo societário da COROB S.p.A. que venda ou forneça Produtos fabricados pela COROB S.p.A. ou por qualquer empresa direta ou indiretamente controlada pela COROB S.p.A., ou preste Serviços relacionados a tais Produtos, em cada caso na medida em que tal empresa celebre um Contrato para a venda ou o fornecimento de tais Produtos e/ou a prestação de tais Serviços nos termos destas CGV.
• Proposta vinculante: a proposta apresentada pelo Vendedor e aceita por escrito pelo Comprador mediante a emissão de um pedido de compra compatível com seus termos ou por qualquer outro meio escrito expressamente aceito pelo Vendedor.
• Comprador: a pessoa física ou jurídica que adquire os Produtos, o Software do Vendedor e/ou os Serviços do Vendedor, incluindo qualquer pessoa em cujo nome atue e seus sucessores e cessionários autorizados.
• Contrato: o acordo entre o Vendedor e o Comprador, composto exclusivamente pelos documentos nele expressamente incorporados, que podem incluir a Proposta Vinculante do Vendedor, a confirmação de pedido, estas CGV, as especificações técnicas acordadas e qualquer outro documento expressamente aceito por escrito pelo Vendedor. Quaisquer termos constantes do pedido de compra do Comprador ou de outros documentos ficam excluídos, salvo aceitação expressa por escrito do Vendedor. Em caso de conflito, aplica-se a ordem de prevalência prevista no Artigo 27.
• Parte/Partes: o Comprador ou o Vendedor, isoladamente ou em conjunto, conforme o contexto.
• Produto: qualquer máquina, sistema, componente, peça de reposição, equipamento, material, documentação, hardware ou outro item cujo fornecimento pelo Vendedor tenha sido expressamente acordado no Contrato.
• Vendedor: COROB S.p.A. ou a Empresa Afiliada identificada no Contrato, inclusive na Proposta Vinculante, como a entidade que fornece os Produtos, o Software do Vendedor e/ou os Serviços, incluindo seus sucessores e cessionários autorizados.
• Software do vendedor: qualquer software de propriedade do Vendedor ou por ele desenvolvido e expressamente identificado no Contrato como sujeito aos termos de licenciamento de software do Vendedor. O Software do Vendedor exclui qualquer software de terceiros, seja ele fornecido, distribuído, revendido, incorporado ou disponibilizado com um Produto pelo Vendedor, o qual permanecerá sujeito exclusivamente aos termos e condições do respectivo licenciante terceiro.
• Teste de aceitação em campo: qualquer teste de aceitação expressamente acordado no Contrato a ser realizado no Local conforme os critérios de aceitação especificados no Contrato.
• Relatório de instalação: o relatório de instalação ou de serviço utilizado pelo Vendedor para registrar a conclusão dos Serviços de instalação.
• Serviços: quaisquer serviços de instalação, comissionamento, assistência à Partida, testes, treinamento, manutenção ou outros serviços cuja execução pelo Vendedor tenha sido expressamente acordada no Contrato.
• Local: o lugar onde o Produto será instalado ou onde os Serviços serão prestados, incluindo a porção da área circundante necessária para descarga, armazenagem, transporte interno e realização das respectivas atividades.
• Partida (start-up): a primeira das seguintes datas: (i) a data em que o Produto gera pela primeira vez produção comercializável; ou (ii) a data em que o Produto se torna pela primeira vez apto a operar conforme o Contrato.
• Congelamento das especificações técnicas: a data acordada por escrito entre as Partes a partir da qual nenhum novo requisito, especificação ou funcionalidade poderá ser acrescentado ou alterado nas especificações técnicas do Produto sem a aprovação escrita do Vendedor.
• Período de garantia: o período de garantia aplicável ao Produto nos termos do Artigo 16 ou conforme expressamente especificado de outro modo no Contrato.

3. OBJETO DO CONTRATO

Estas CGV aplicam-se a todos os Contratos celebrados, na Itália ou no exterior, pela COROB S.p.A., com sede na Via dell’Agricoltura 103, San Felice sul Panaro (MO), Itália, ou por qualquer de suas Empresas Afiliadas.
A Empresa Afiliada que celebrar o respectivo Contrato será o único Vendedor e a única entidade responsável por sua execução.

4. FORMAÇÃO DO CONTRATO

O Contrato considera-se celebrado quando o Comprador aceitar a Proposta Vinculante mediante a emissão de um pedido de compra compatível com seus termos, salvo se a Proposta Vinculante dispuser expressamente de outra forma.
O Vendedor poderá emitir uma confirmação de pedido para fins administrativos ou operacionais; salvo indicação expressa na Proposta Vinculante, tal confirmação de pedido não constitui condição para a celebração do Contrato.
Quaisquer termos constantes do pedido de compra do Comprador que sejam adicionais ou divergentes em relação à Proposta Vinculante não se aplicam, salvo aceitação expressa por escrito do Vendedor.
Qualquer cancelamento ou alteração solicitado pelo Comprador somente será eficaz se aceito por escrito pelo Vendedor. As consequências de um cancelamento aceito serão regidas pelo Artigo 24.

5. FORNECIMENTO

O fornecimento compreende apenas os Produtos, o Software do Vendedor e/ou os Serviços expressamente especificados no Contrato. Qualquer detalhe técnico relativo ao escopo de fornecimento acordado que não esteja expressamente definido no Contrato será determinado pelo Vendedor conforme seus padrões e as boas práticas do setor.
O Vendedor poderá substituir ou modificar componentes, materiais ou soluções técnicas por alternativas equivalentes ou aprimoradas, desde que tais alterações não reduzam de forma relevante a funcionalidade, o desempenho ou a segurança acordados do Produto. Tais alterações, bem como pequenos desvios de dimensões, peso, cor, aparência ou outros detalhes técnicos, não constituem desconformidade nem conferem ao Comprador o direito de rejeitar o Produto ou de pleitear qualquer reparação, desde que não afetem de forma relevante sua funcionalidade, desempenho ou segurança acordados.
As Partes acordarão por escrito a data do Congelamento das Especificações Técnicas. Qualquer alteração das especificações acordadas solicitada pelo Comprador após o Congelamento das Especificações Técnicas, incluindo alterações de layout, distâncias, dados de produto ou de consumíveis ou requisitos de segurança, estará sujeita à aceitação prévia por escrito do Vendedor.
O Vendedor terá o direito de avaliar o impacto de qualquer alteração aceita sobre o preço, as especificações técnicas e o prazo de entrega e de ajustá-los conforme necessário.

6. PREÇOS

Salvo acordo escrito em contrário, os preços são cotados Na Fábrica (EXW – Incoterms® 2020) na unidade fabril da COROB especificada na Proposta Vinculante ou na confirmação de pedido, sendo, conforme o caso:

• San Felice s/P (MO), Itália;
• Nandigram, Índia;

Salvo indicação em contrário na Proposta Vinculante, os preços cotados pelo Vendedor permanecem válidos por 60 (sessenta) dias. Todos os preços são expressos em euros, salvo indicação em contrário, e estão sujeitos ao Artigo 7.

7. TARIFAS E TRIBUTOS

Salvo indicação expressa em contrário na Proposta Vinculante, os preços não incluem quaisquer tributos aplicáveis, incluindo IVA, tributos sobre vendas, uso, consumo ou similares, direitos aduaneiros, encargos de importação ou exportação, taxas de legalização, tributos locais e quaisquer outros encargos ou custos governamentais decorrentes da operação. Todos esses valores serão suportados e pagos pelo Comprador.

8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será devido integralmente no momento da emissão do pedido de compra. O Vendedor, por meio de seus representantes autorizados, poderá acordar por escrito condições de pagamento alternativas, incluindo um pagamento inicial (entrada) e parcelas subsequentes devidas ao atingimento dos marcos de fornecimento acordados ou outras formas de pagamento diferido. O valor ou percentual de cada pagamento, a respectiva data de vencimento e eventuais condições que deflagrem o pagamento serão os especificados na Proposta Vinculante ou expressamente acordados no Contrato.
A forma de pagamento será especificada na Proposta Vinculante. Quando exigido o pagamento por carta de crédito, esta deverá ser irrevogável, emitida em favor do Vendedor antes do embarque e, se exigido pela Proposta Vinculante, confirmada por banco aceitável ao Vendedor.
Todos os pagamentos serão efetuados integralmente, sem compensação, reconvenção, dedução ou retenção, salvo quando exigido por lei imperativa.
Qualquer contestação de fatura deverá ser comunicada por escrito em até 14 dias a contar da data da fatura, sob pena de a fatura ser considerada aceita, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis previstos na legislação aplicável.
Todos os valores vencidos sofrerão incidência de juros de 1,5% ao mês ou, se inferior, da taxa máxima permitida pela legislação aplicável, contados da data de vencimento até o recebimento integral, sem prejuízo de qualquer outra medida disponível ao Vendedor.
O pagamento será efetuado ao Vendedor por transferência bancária para os dados bancários indicados na fatura ou comunicados por escrito pelo Vendedor. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade por pagamentos realizados em contas bancárias diversas daquelas expressamente confirmadas por escrito por um representante autorizado do Vendedor.

9. ENTREGA

O termo de entrega aplicável será a regra Incoterms® 2020 especificada no Contrato, na Proposta Vinculante ou na confirmação de pedido. Se nenhum termo de entrega for especificado, aplica-se Na Fábrica (EXW – Incoterms® 2020) na unidade fabril da COROB identificada nos termos do Artigo 6.
As datas de entrega serão especificadas no Contrato, na Proposta Vinculante ou na confirmação de pedido e serão consideradas estimadas e não essenciais. Salvo acordo expresso por escrito em contrário, qualquer atraso na entrega não conferirá ao Comprador direito a multas, indenizações predeterminadas ou à resolução do Contrato.
Caso o Comprador deixe de fornecer todos os dados técnicos essenciais à conclusão do pedido e ao Congelamento das Especificações Técnicas, a data de entrega será ajustada proporcionalmente.
O Vendedor poderá realizar entregas parciais e executar o Contrato em etapas, podendo faturar separadamente cada entrega ou etapa.
A data estimada de entrega será ajustada em caso de impedimentos totais ou parciais à produção decorrentes de Evento de Força Maior nos termos do Artigo 20 ou de outras circunstâncias fora do controle razoável do Vendedor.
Caso o Vendedor adie o embarque a pedido do Comprador, este indenizará o Vendedor por todos os custos adicionais daí decorrentes, tais como sobre-estadia, movimentação, armazenagem e seguro.
A transferência para armazenagem a pedido do Comprador ou em razão de sua mora será considerada embarque para todos os efeitos, inclusive faturamento e pagamento. O Comprador suportará o risco de perda ou dano durante a armazenagem.

10. CONFORMIDADE REGULATÓRIA DO PRODUTO

O Produto e o Software do Vendedor atenderão às normas e regulamentos obrigatórios de produto expressamente identificados na Proposta Vinculante como aplicáveis no momento da venda, considerando o uso pretendido comunicado por escrito pelo Comprador e aceito pelo Vendedor. As certificações, declarações de conformidade, marcações e normas técnicas aplicáveis serão exclusivamente aquelas especificadas na Proposta Vinculante ou na respectiva documentação técnica fornecida pelo Vendedor.
O Comprador fornecerá ao Vendedor, antes do Congelamento das Especificações Técnicas, informações completas e precisas sobre o país, o Local e a área específica em que o Produto será instalado ou colocado no mercado pela primeira vez, o uso pretendido e quaisquer requisitos locais aplicáveis de natureza regulatória, de certificação, ambiental ou de classificação de áreas perigosas, incluindo as informações exigidas pelo Artigo 15 (Classificação de Áreas Perigosas – Zoneamento).
Qualquer requisito adicional ou modificado comunicado posteriormente estará sujeito à aceitação prévia por escrito do Vendedor e poderá resultar em ajustes de preço, especificações técnicas e prazo de entrega.
Caso o Comprador não forneça tais informações, ou caso o país, o Local, a área de instalação, o uso pretendido, a classificação de zona aplicável ou outras condições relevantes sejam posteriormente alterados, inclusive em decorrência de realocação, revenda ou transferência dos Produtos, o Comprador será o único responsável por verificar e assegurar a conformidade continuada dos Produtos e por obter, às suas expensas, quaisquer adaptações, certificações, registros, licenças ou aprovações necessárias. O Vendedor não terá qualquer responsabilidade decorrente de tais omissões, alterações ou realocações, salvo se tiver aceitado expressamente por escrito os respectivos requisitos. O Comprador não alterará os Produtos, suas marcações ou seu uso pretendido de modo que possa afetar sua conformidade regulatória.

11. OBRAS PREPARATÓRIAS – INSTALAÇÃO E TESTE DE ACEITAÇÃO EM CAMPO

Este Artigo aplica-se somente quando a Proposta Vinculante do Vendedor incluir expressamente (i) um Teste de Aceitação em Campo ou (ii) Serviços a serem prestados no Local. A Proposta Vinculante especificará o escopo das respectivas atividades e as responsabilidades do Vendedor e do Comprador.
O Comprador concluirá, às suas expensas e em tempo hábil, as obras preparatórias que lhe forem atribuídas e obterá todas as licenças e aprovações necessárias ao Teste de Aceitação em Campo ou aos Serviços a serem prestados no Local. Cada Parte permanece responsável por seu próprio pessoal e por suas atividades, e eventual supervisão pelo Vendedor dos trabalhos executados pelo Comprador ou por seus contratados não transfere tal responsabilidade ao Vendedor.
Quando a Proposta Vinculante incluir Serviços a serem prestados no Local e/ou um Teste de Aceitação em Campo, independentemente de o respectivo Produto ser fornecido pelo Vendedor, o Comprador disponibilizará o Local e quaisquer produtos, equipamentos ou materiais necessários à realização dessas atividades conforme o cronograma e as especificações técnicas acordados.
Os Serviços de instalação do Vendedor serão considerados concluídos no primeiro dos seguintes eventos: (i) assinatura pelo Comprador do respectivo Relatório de Instalação; (ii) uso do Produto para produção; ou (iii) decorridos sete dias da comunicação do Vendedor ao Comprador sobre a conclusão dos Serviços de instalação, salvo se, nesse prazo, o Comprador comunicar por escrito ao Vendedor desconformidade relevante na instalação que impeça a operação acordada do Produto.
Quando a Proposta Vinculante incluir um Teste de Aceitação em Campo, o Produto será considerado aprovado no primeiro dos seguintes eventos: (i) conclusão bem-sucedida do teste conforme os critérios de aceitação acordados; (ii) uso do Produto para produção; ou (iii) decorridos sete dias da conclusão do Teste de Aceitação em Campo, salvo se, nesse prazo, o Comprador comunicar por escrito ao Vendedor desconformidade relevante que impeça o Produto de atender aos critérios de aceitação acordados.
Todos os custos adicionais incorridos pelo Vendedor em razão de atrasos, omissões ou falhas atribuíveis ao Comprador, incluindo custos de viagem, hospedagem, tempo de espera, armazenagem e reprogramação, serão suportados pelo Comprador. Concluídas as atividades atribuídas ao Vendedor na Proposta Vinculante, o Vendedor será considerado como tendo cumprido as respectivas obrigações de desempenho, sem prejuízo dos Artigos 16 e 17. Nenhum Serviço ou Teste de Aceitação em Campo está incluído no preço, salvo se expressamente especificado na Proposta Vinculante.

12. TRANSFERÊNCIA DO RISCO

O risco de perda ou dano do Produto transfere-se ao Comprador conforme a regra Incoterms® 2020 aplicável especificada no Contrato ou, na sua ausência, Na Fábrica (EXW – Incoterms® 2020) nos termos do Artigo 9. Quaisquer Serviços ou Teste de Aceitação em Campo realizados após a entrega não afetam a transferência do risco.

13. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE

A propriedade do Produto transfere-se ao Comprador no momento da transferência do risco nos termos do Artigo 12, salvo disposição em contrário no Contrato. Quando o Contrato previr expressamente a reserva de domínio até o pagamento integral, a propriedade permanecerá com o Vendedor até que todos os valores devidos pelo Produto tenham sido integralmente pagos, sem afetar a transferência do risco. Quaisquer Serviços ou Teste de Aceitação em Campo realizados após a entrega não afetam a transferência da propriedade.
A propriedade do Software do Vendedor permanece com o Vendedor e seu uso será regido pelo Artigo 14 e por quaisquer termos de licenciamento de software expressamente incorporados ao Contrato.

14. CONFIDENCIALIDADE E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todas as informações técnicas, comerciais e proprietárias divulgadas ou disponibilizadas pelo Vendedor em relação ao Contrato, incluindo, sem limitação, know-how, desenhos, especificações, documentação, projetos, dados, processos e outros materiais proprietários (as “Informações Confidenciais”), permanecem de propriedade exclusiva do Vendedor.
O Comprador manterá as Informações Confidenciais em sigilo e as utilizará exclusivamente para instalar, operar, manter e prestar manutenção ao Produto conforme sua finalidade. O Comprador poderá divulgar as Informações Confidenciais apenas aos empregados, contratados e consultores profissionais que precisem conhecê-las para tal finalidade e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade adequadas.
Essas obrigações não se aplicam às informações quanto às quais o Comprador possa demonstrar que: (i) são publicamente disponíveis sem violação deste Contrato; (ii) eram licitamente conhecidas pelo Comprador antes da divulgação pelo Vendedor; (iii) foram licitamente recebidas de terceiro sem restrição; ou (iv) devem ser divulgadas por força da legislação aplicável ou de ordem de autoridade competente.
Todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do Vendedor ou, exceto quanto a direitos sobre software de terceiros, validamente licenciados ao Vendedor sobre o Produto, o Software do Vendedor, as Informações Confidenciais e qualquer documentação ou material relacionado fornecido pelo Vendedor permanecem com o Vendedor ou com seus licenciantes, conforme o caso.
Para evitar dúvidas, este Artigo não concede nem rege quaisquer direitos sobre software de terceiros, que permanecerá sujeito exclusivamente aos termos e condições do respectivo licenciante terceiro.
Exceto pelo direito limitado de usar o Produto conforme sua finalidade e pela licença do Software do Vendedor expressamente concedida abaixo, nenhum direito de propriedade intelectual, título ou licença é transferido ou concedido ao Comprador.
O Comprador não copiará, reproduzirá, modificará, adaptará, traduzirá, submeterá a engenharia reversa, descompilará, desmontará nem tentará de outro modo derivar a composição, o projeto, o código-fonte, os métodos de fabricação ou as ideias subjacentes do Produto, do Software do Vendedor ou da documentação relacionada, exceto na medida em que tal restrição seja vedada por lei imperativa.
O Comprador não removerá, alterará nem ocultará marcas, nomes comerciais, avisos de direitos autorais, números de série ou outras marcações de propriedade apostas pelo Vendedor.
Sujeito ao cumprimento do Contrato e de quaisquer termos de licenciamento de software a ele expressamente incorporados, o Vendedor concede ao Comprador uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar o Software do Vendedor somente em formato de código objeto, somente em relação ao Produto para o qual é fornecido e somente para fins internos de negócio do Comprador.
O Comprador não distribuirá, transferirá, sublicenciará, locará, disponibilizará nem permitirá de outro modo que terceiros utilizem o Software do Vendedor sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.
O Comprador não removerá, alterará nem ocultará marcas, nomes comerciais, avisos de direitos autorais, números de série ou outras marcações de propriedade apostas pelo Vendedor.
Sujeito ao cumprimento do Contrato e de quaisquer termos de licenciamento de software a ele expressamente incorporados, o Vendedor concede ao Comprador uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar o Software do Vendedor somente em formato de código objeto, somente em relação ao Produto para o qual é fornecido e somente para fins internos de negócio do Comprador.
O Comprador não distribuirá, transferirá, sublicenciará, locará, disponibilizará nem permitirá de outro modo que terceiros utilizem o Software do Vendedor sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.
O Comprador não distribuirá, transferirá, sublicenciará, locará, disponibilizará nem permitirá de outro modo que terceiros utilizem o Software do Vendedor sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.

15. CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PERIGOSAS (ZONEAMENTO)

Nos termos do Artigo 10, o Comprador fornecerá ao Vendedor, às suas expensas e sob sua responsabilidade e antes do Congelamento das Especificações Técnicas, um relatório completo e preciso de classificação de áreas perigosas do Local, incluindo todas as informações sobre substâncias, produtos ou processos perigosos relevantes para o projeto e o desenvolvimento do Produto.
O Vendedor projetará e desenvolverá o Produto com base nas informações e na classificação fornecidas pelo Comprador e expressamente aceitas pelo Vendedor.
Caso o Comprador não forneça tal relatório ou informações, o Vendedor terá o direito de presumir, para fins de projeto, que as respectivas áreas de instalação não são perigosas.
O Comprador será o único responsável por qualquer omissão, imprecisão ou alteração posterior das informações ou da classificação fornecidas.
O Vendedor não será responsável por perdas ou danos decorrentes de qualquer modificação do Produto ou de sua instalação original que não tenha sido realizada ou expressamente aprovada por escrito pelo Vendedor.

16. GARANTIA

O Vendedor garante que o Produto estará livre de defeitos de projeto, materiais e fabricação, em condições normais e adequadas de uso, manutenção, serviço e manuseio, por 12 (doze) meses a contar da Partida, mas em nenhuma hipótese por mais de 18 (dezoito) meses a contar da data de expedição pelo Vendedor.
Para que o Período de Garantia se inicie na data da Partida do Produto, o Comprador deverá preencher, ou assegurar o preenchimento, do formulário de registro de garantia incluído na embalagem do Produto.
Caso o formulário não seja devidamente preenchido, o Período de Garantia iniciar-se-á na data de expedição do Produto pelo Vendedor.
Um Período de Garantia diverso do acima indicado, ou a exclusão de qualquer garantia, somente se aplicará se expressamente especificado no Contrato.
Equipamentos, componentes e software de terceiros serão cobertos apenas pelas garantias, se houver, prestadas pelo respectivo fabricante ou licenciante e transferíveis ao Comprador.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Vendedor não presta garantia autônoma em relação a tais itens.
A garantia cobre o fornecimento, gratuito e Na Fábrica (Incoterms® 2020), de peças de reposição para substituir peças defeituosas, desde que o Vendedor confirme que as peças em questão são defeituosas.
O período de garantia de qualquer peça substituída limita-se ao período remanescente do Período de Garantia aplicável ao Produto em que é instalada.
A pedido do Vendedor, qualquer peça defeituosa ou danificada substituída em garantia tornar-se-á propriedade do Vendedor e deverá ser devolvida às expensas do Comprador.
A garantia não se aplica, e o Vendedor não será responsável, por:
A garantia cobre o fornecimento, gratuito e Na Fábrica (Incoterms® 2020), de peças de reposição para substituir peças defeituosas, desde que o Vendedor confirme que as peças em questão são defeituosas.
O período de garantia de qualquer peça substituída limita-se ao período remanescente do Período de Garantia aplicável ao Produto em que é instalada.
A pedido do Vendedor, qualquer peça defeituosa ou danificada substituída em garantia tornar-se-á propriedade do Vendedor e deverá ser devolvida às expensas do Comprador.

A garantia não se aplica, e o Vendedor não será responsável, por:
(i) consumíveis ou peças com expectativa de vida menor que o Período de Garantia;
(ii) desgaste normal;
(iii) defeitos, danos, perdas ou custos decorrentes de uso, manuseio, armazenagem, operação ou manutenção inadequados ou incompletos; do descumprimento dos manuais ou instruções do Vendedor; ou de instalação incorreta não realizada ou aprovada pelo Vendedor;
(iv) modificações do Produto realizadas pelo Comprador ou por terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor; ou
(v) quaisquer outros atos ou omissões, incluindo, sem limitação, reparos, do Comprador ou de terceiros.

Caso o Comprador solicite reparo no local ou outra assistência relacionada ao Produto, os custos de viagem, hospedagem e mão de obra serão cobrados do Comprador conforme as tarifas de serviço aplicáveis do Vendedor. O Vendedor executará os Serviços com peritía e diligência razoáveis, conforme os padrões do setor geralmente aceitos.

EXCETO PELAS GARANTIAS EXPRESSAS PREVISTAS NO CONTRATO E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O VENDEDOR NÃO PRESTA QUALQUER OUTRA DECLARAÇÃO, GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSA, IMPLÍCITA, LEGAL OU DE OUTRA FORMA, EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS, AO SOFTWARE DO VENDEDOR OU AOS SERVIÇOS. O VENDEDOR EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO IMPLÍCITA DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU DURABILIDADE, BEM COMO QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO DECORRENTE DE PRÁTICAS NEGOCIAIS, DE PRÁTICAS DE EXECUÇÃO OU DE USOS COMERCIAIS.

17. GARANTIA DO SOFTWARE DO VENDEDOR

O Vendedor garante que, por um período de 90 (noventa) dias a contar da data em que o Software do Vendedor for entregue, disponibilizado ou ativado, conforme o caso, o Software do Vendedor funcionará substancialmente de acordo com as especificações funcionais expressamente previstas no Contrato ou na documentação aplicável. O Vendedor não garante que a operação do Software do Vendedor será ininterrupta ou livre de erros, nem que todos os erros serão corrigidos.
Caso o Software do Vendedor não atenda à garantia acima durante o período de garantia aplicável, o Vendedor, a seu critério e como única reparação do Comprador, empregará esforços comercialmente razoáveis para corrigir a desconformidade, fornecer uma solução alternativa ou substituir o Software do Vendedor afetado, desde que o Software do Vendedor esteja instalado e seja utilizado em hardware e com sistemas fornecidos ou aprovados pelo Vendedor e conforme suas instruções.
A garantia acima não se aplica a falhas decorrentes de:

(i) modificações, integrações ou atualizações não realizadas ou não expressamente aprovadas pelo Vendedor;
(ii) uso do Software do Vendedor com hardware, sistemas operacionais, sistemas ERP, software antivírus ou outro software de terceiros não fornecido ou aprovado pelo Vendedor;
(iii) instalação, uso ou manutenção inadequados; ou
(iv) falha do Comprador em instalar atualizações ou correções disponibilizadas pelo Vendedor.

As exclusões e limitações de garantia previstas no Artigo 16 e as exclusões e limitações de responsabilidade previstas no Artigo 19 aplicam-se ao Software do Vendedor na medida cabível.

18. INDENIZAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Sem prejuízo do Artigo 19, cada Parte indenizará e manterá indene a outra Parte e seus administradores, diretores, empregados e agentes em relação a reivindicações de terceiros por morte, lesão corporal ou dano a bens tangíveis, mas somente na medida em que decorram diretamente de ato ou omissão negligente, dolo ou descumprimento contratual da Parte indenizadora. A Parte indenizada notificará prontamente a Parte indenizadora sobre a reivindicação e prestará cooperação razoável.
A Parte indenizadora poderá assumir o controle da defesa e do acordo da reivindicação e indicar advogados razoavelmente aceitáveis à Parte indenizada. Contudo, não poderá celebrar acordo que reconheça responsabilidade em nome da Parte indenizada ou lhe imponha obrigações de pagamento ou de outra natureza sem seu consentimento prévio por escrito, o qual não será injustificadamente negado ou retardado.

19. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato, o Vendedor responderá apenas por danos diretos sofridos pelo Comprador e somente na medida em que decorram diretamente de ato ou omissão negligente do Vendedor ou de descumprimento contratual. Em nenhuma hipótese o Vendedor será responsável por danos, custos ou perdas indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos de qualquer natureza, incluindo, sem limitação:

• perda de receita, lucro, uso ou produção;
• tempo de inatividade ou paralisações de fábrica;
• perdas ou custos relativos a matérias-primas, energia, utilidades, mão de obra ou capital; ou
• reivindicações apresentadas pelos clientes do Comprador.

sejam elas fundadas em descumprimento contratual ou de garantia, resolução contratual, negligência, responsabilidade extracontratual, responsabilidade objetiva, indenização, por lei ou por equidade, ou de outra forma.
As exclusões acima aplicam-se independentemente do fundamento legal ou de equidade da reivindicação, incluindo descumprimento contratual, violação de garantia, resolução, negligência, responsabilidade extracontratual, responsabilidade objetiva ou indenização.
A responsabilidade total agregada do Vendedor decorrente do Contrato ou a ele relacionada, inclusive nos termos do Artigo 18, não excederá em nenhuma hipótese valor equivalente a 10% do preço líquido, excluindo tributos, direitos, frete e outros encargos acessórios, pago ou devido ao Vendedor nos termos do Contrato pelo Produto, Software do Vendedor ou parcela dos Serviços específicos que deram causa direta à reivindicação.
Esse limite aplica-se cumulativamente a todas as reivindicações decorrentes do mesmo Contrato ou a ele relacionadas e não se aplica separadamente a cada reivindicação, evento ou fundamento legal.
As exclusões e limitações acima não se aplicam à responsabilidade decorrente de dolo ou culpa grave do Vendedor, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável.

20. FORÇA MAIOR

Nenhuma das Partes será responsável por atraso ou inadimplemento de suas obrigações contratuais, exceto obrigações de pagamento já vencidas, na medida em que decorram de evento fora de seu controle razoável que não pudesse razoavelmente ser previsto, evitado ou superado (um “Evento de Força Maior”).
Os Eventos de Força Maior incluem, sem limitação, guerra, terrorismo, distúrbios civis, sanções, embargos, medidas governamentais, epidemias, catástrofes naturais, incêndio, explosão, incidentes cibernéticos, interrupções relevantes de transporte, telecomunicações, sistemas de informação ou fornecimento de energia, escassez de matérias-primas ou componentes, rupturas na cadeia de suprimentos, greves gerais ou lockouts e falhas de fornecedores ou subcontratados decorrentes de tais eventos.
A Parte afetada notificará a outra Parte tão logo seja razoavelmente possível, adotará medidas razoáveis para mitigar os efeitos do Evento de Força Maior e retomará a execução tão logo seja razoavelmente possível.
As obrigações afetadas pelo Evento de Força Maior ficam suspensas durante sua duração, e os respectivos prazos de execução serão prorrogados proporcionalmente.
Caso o Evento de Força Maior perdure por mais de 120 (cento e vinte) dias e afete substancialmente a execução do Contrato, qualquer das Partes poderá resolver a parte afetada do Contrato mediante notificação escrita.
Tal resolução ocorrerá sem responsabilidade, ressalvado que o Comprador pagará ao Vendedor os Produtos concluídos, os Serviços executados e os custos e compromissos razoáveis não canceláveis assumidos antes da resolução.

21. PRAZOS E FORMALIDADES PARA RECLAMAÇÕES E COMUNICAÇÃO DE VULNERABILIDADES

A reclamação por defeitos mecânicos ou operacionais deverá ser apresentada prontamente e, em qualquer caso, em até 8 (oito) dias após a descoberta do defeito ou após o momento em que o Comprador razoavelmente deveria tê-lo descoberto, a fim de evitar maiores danos ao Produto.
Quando o Vendedor for responsável, nos termos da regra Incoterms® 2020 aplicável, pela organização do transporte do Produto até o destino acordado, em caso de dano, falta, violação, manuseio indevido ou qualquer outra irregularidade que afete a embalagem ou o Produto no momento da entrega, o Comprador deverá, antes de aceitar a remessa, inspecionar cuidadosamente a condição externa da embalagem e do Produto, na medida razoavelmente possível, e assegurar que tal dano seja claramente anotado e descrito no comprovante de entrega, na nota de entrega, no documento de transporte ou em documento equivalente do transportador. O Comprador assinará tal documento somente com ressalva expressa, especificando a natureza e a extensão do dano ou da irregularidade constatados.
O Comprador conservará a embalagem original do Produto, incluindo paletes, engradados, caixas, materiais de proteção e qualquer outra embalagem de transporte, até que a reclamação tenha sido integralmente avaliada pelo Vendedor e/ou pelo transportador ou segurador. O Comprador fornecerá prontamente ao Vendedor, e em qualquer caso em até dois dias após a entrega, evidências fotográficas claras da embalagem original, das etiquetas de remessa, dos documentos de transporte e do dano ou irregularidade que afete o Produto.
O descumprimento pelo Comprador dos requisitos acima de inspeção, ressalva, documentação e conservação pode impedir ou prejudicar substancialmente a capacidade do Vendedor de avaliar a reclamação e/ou de exercer direito de regresso contra o transportador ou segurador e pode resultar na rejeição da reclamação, na medida permitida pela legislação aplicável.
Todas as reclamações deverão ser apresentadas mediante abertura de chamado na plataforma CARE360 da COROB: https://care360.corob.com/ww/ticket/. Em caso de interrupção temporária ou mau funcionamento da plataforma CARE360, o Comprador poderá enviar um e-mail para technicalsupport@corob.com ou contatar por e-mail com confirmação de recebimento o prestador de serviços autorizado COROB mais próximo.
Potenciais vulnerabilidades de cibersegurança que afetem Produtos com elementos digitais ou o Software do Vendedor podem ser comunicadas por meio do canal dedicado de comunicação de vulnerabilidades disponível no site do Vendedor https://www.corob.com/psirt/. Tais comunicações serão tratadas separadamente das reclamações ordinárias de garantia ou técnicas e conforme o processo de tratamento de vulnerabilidades aplicável do Vendedor.

22. CONFORMIDADE COM CONTROLES DE EXPORTAÇÃO

O Comprador cumprirá todas as leis e regulamentos de controle de exportação, sanções econômicas e comércio aplicáveis ao Contrato. O Comprador não poderá, direta ou indiretamente, exportar, reexportar, vender, transferir ou de outro modo disponibilizar qualquer Produto ou Software do Vendedor; prestar Serviços a ou em benefício de parte restrita, em jurisdição proibida ou em conexão com uso final proibido; nem realizar operações destinadas a contornar tais leis, inclusive mediante desvio por terceiros países ou intermediários.
O Comprador declara que, na data do Contrato, não é parte restrita e que, de seu conhecimento, não é detido nem controlado por parte restrita. O Comprador notificará prontamente o Vendedor caso tome conhecimento de qualquer circunstância que possa expô-lo a risco de sanções ou de controle de exportação.
Caso o Comprador revenda ou de outro modo transfira qualquer Produto ou Software do Vendedor, ou preste Serviços a destinatário subsequente, deverá cumprir as leis aplicáveis de controle de exportação e sanções e incluir obrigações equivalentes de conformidade em seus instrumentos contratuais com o comprador ou destinatário subsequente.
Mediante solicitação razoável do Vendedor, o Comprador fornecerá as informações e a documentação razoavelmente disponíveis e necessárias para demonstrar a conformidade com este Artigo.
Caso o Vendedor entenda razoavelmente que uma operação possa violar este Artigo ou expô-lo a risco de sanções ou de controle de exportação, o Vendedor poderá suspender a execução, reter a entrega ou exigir informações ou garantias adicionais, sem responsabilidade pelo atraso resultante. A violação deste Artigo conferirá ao Vendedor os direitos e as medidas previstos no Artigo 24.
O Comprador indenizará o Vendedor por sanções, multas, penalidades, custos e honorários advocatícios razoáveis incorridos pelo Vendedor na medida em que decorram da violação deste Artigo pelo Comprador.

23. CLÁUSULA NO RÚSSIA E BELARUS

Sem prejuízo do Artigo 22, o Comprador não venderá, exportará, reexportará nem de outro modo transferirá, direta ou indiretamente, para a Federação Russa ou a República de Belarus ou para uso nesses territórios, qualquer Produto ou Software do Vendedor, nem prestará Serviços nesses territórios ou para uso neles, quando tal operação ou prestação for proibida pelo Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho ou por qualquer outra medida restritiva aplicável, em cada caso conforme alterados.
Quando exigido pela legislação aplicável, o Comprador imporá proibição equivalente a qualquer comprador ou destinatário subsequente e adotará medidas razoáveis para impedir a evasão em sua cadeia comercial. O Comprador notificará prontamente o Vendedor sobre qualquer violação efetiva ou suspeita deste Artigo e fornecerá, mediante solicitação razoável, as informações e a documentação razoavelmente disponíveis e necessárias para demonstrar a conformidade.
Qualquer violação efetiva ou suspeita deste Artigo estará sujeita à suspensão, resolução, indenização e demais medidas previstas nos Artigos 22 e 24.

24. RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Sem prejuízo de disposições específicas de resolução acordadas no Contrato, o Vendedor poderá resolver o Contrato mediante notificação escrita caso o Comprador:

(i) deixe de pagar qualquer valor devido em até 30 (trinta) dias após seu vencimento;

(ii) descumpra substancialmente o Contrato e não sane o descumprimento em até 15 (quinze) dias após o recebimento de notificação escrita, quando o descumprimento for sanável; ou

(iii) viole o Artigo 22 ou o Artigo 23, hipótese em que a resolução poderá produzir efeitos imediatos.

Caso a situação financeira do Comprador comprometa substancialmente sua capacidade de cumprir o Contrato, o Vendedor poderá suspender a execução e exigir pagamento antecipado ou garantias adequadas. Qualquer processo de insolvência ou recuperação e seus efeitos sobre o Contrato serão regidos pela legislação imperativa aplicável.
Qualquer das Partes poderá resolver o Contrato caso um Evento de Força Maior perdure por mais de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsto no Artigo 20. A resolução não afetará direitos ou obrigações constituídos antes de sua data de eficácia.
Qualquer cancelamento pelo Comprador exige o consentimento prévio por escrito do Vendedor, devendo o Comprador pagar todos os custos incorridos, compromissos não canceláveis, despesas gerais razoáveis e lucros cessantes decorrentes do cancelamento. A responsabilidade do Vendedor permanece sujeita ao Artigo 19.

25. LEI APLICÁVEL E FORO

O Contrato será regido pelas leis da Itália, sem consideração às regras de conflito de leis e com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
As Partes tentarão, de boa-fé, solucionar qualquer controvérsia decorrente do Contrato ou a ele relacionada. Caso não se alcance acordo em até 30 (trinta) dias após a notificação escrita da controvérsia, os tribunais de Módena, Itália, terão jurisdição exclusiva, sem prejuízo do direito do Vendedor de requerer medidas cautelares ou de urgência perante qualquer juízo competente.

26. PROTEÇÃO DE DADOS

Para os fins da legislação aplicável de proteção de dados, o Vendedor identificado no Contrato atua como controlador em relação aos dados de contato profissional e demais dados pessoais de representantes, empregados e prestadores do Comprador fornecidos ou de outro modo tratados em conexão com o Contrato.
Tais dados serão tratados exclusivamente para negociar, celebrar, gerir e executar o Contrato, fornecer Produtos, Serviços e suporte, gerir pagamentos e reclamações, cumprir obrigações legais e constituir, exercer ou defender direitos em juízo.
As bases legais do tratamento são a execução do Contrato ou as providências adotadas a pedido do Comprador, o cumprimento de obrigações legais e os legítimos interesses do Vendedor na gestão de seus negócios e relações contratuais.
A não disponibilização de tais dados pode impedir o Vendedor de celebrar ou executar o Contrato.
Os dados poderão ser comunicados, quando necessário, às Empresas Afiliadas do Vendedor, prestadores de serviços, consultores profissionais, bancos, seguradoras, transportadores, autoridades competentes e outras partes envolvidas na execução do Contrato, incluindo destinatários localizados fora do Espaço Econômico Europeu, quando permitido pela legislação aplicável e observadas as garantias exigidas.
Os dados serão conservados durante a relação contratual e, posteriormente, pelo período exigido pela legislação aplicável ou necessário à proteção dos direitos do Vendedor. Os titulares podem exercer seus direitos, incluindo acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade dos dados, contatando o Vendedor em privacy@corob.com.

27. VALIDITY OF THE GENERAL TERMS AND CONDITIONS

Quaisquer condições específicas expressamente acordadas na Proposta Vinculante ou em qualquer outro documento integrante do Contrato prevalecerão sobre estas CGV em caso de conflito. Estas CGV aplicam-se a todas as matérias não tratadas expressamente de outro modo no Contrato.
Caso qualquer disposição do Contrato, ou parte dela, seja considerada inválida, ilícita ou inexequível, as demais disposições e a parte não afetada da respectiva disposição permanecerão válidas e eficazes. Aplicar-se-á eventual substituição legal imperativa.